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BLOG SINDASPI-SC


08/08/2022 | Aposentadoria

É hora de mobilizar para corrigir este ataque contra os aposentados e aposentadas

A aprovação e sanção da Lei Complementar 773/221, conhecida como reforma da previdência dos servidores públicos estaduais, cometeu uma grande injustiça com os aposentados e aposentadas, uma vez que a alteração da faixa de isenção do desconto previdenciário atacou justamente os menores salários. O desconto da alíquota de 14% passou a atingir salários a partir de 01 (hum) salário-mínimo, o que não ocorre na iniciativa privada. Na prática, é um aumento na contribuição na faixa de 300%. Um verdadeiro confisco. Trata-se, portanto, de um retrocesso social que precisa ser sanado.

Visando corrigir este grave ataque ao direito fundamental social que é uma aposentadoria digna, as entidades representativas dos servidores do Estado de Santa Catarina estão buscando assinaturas para um Projeto de Lei de Iniciativa Popular, em conformidade com o § 1º do art. 50 da Constituição do Estado de Santa Catarina e da lei estadual Nº 16.585/2015, que propõe a revogação da nova redação dada ao § 2º, I, do artigo 17 da LC 412/2008 na Lei Complementar nº 773/2021, retornando à mesma redação anterior a reforma da previdência ou seja:
§ 2º A contribuição previdenciária dos inativos e dos pensionistas será calculada sobre a parcela dos proventos e das pensões por morte que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.


É necessária a mobilização de toda a sociedade catarinense para reparar este erro cometido por aqueles que atacam o serviço público.
Baixe o arquivo e preencha o abaixo assinado, envie com urgência para a sede do SINDASPI em Florianópolis na Av. Rio Branco, 817 - Sala 402 - Centro CEP 88015-203 .

ABAIXO ASSINADO