SERVIDORES ESTADUAIS REALIZAM ATO PARA ENTREGA DE ASSINATURAS DE PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR NA ALESC

A aprovação e sanção da Lei Complementar 773/221, conhecida como reforma da previdência dos servidores públicos estaduais, cometeu uma grande injustiça com os aposentados e aposentadas, uma vez que a alteração da faixa de isenção do desconto previdenciário atacou justamente os menores salários. O desconto da alíquota de 14% passou a atingir salários a partir de 01 (hum) salário-mínimo, o que não ocorre na iniciativa privada. Na prática, é um aumento na contribuição na faixa de 300%.
Para a representação dos servidores estaduais trata-se de um retrocesso social que precisa ser sanado.
Visando corrigir este grave ataque ao direito fundamental social que é uma aposentadoria digna, a proposta do Projeto de Lei de Iniciativa Popular é, em conformidade com o § 1º do art. 50 da Constituição do Estado de Santa Catarina e da lei estadual Nº 16.585/2015, a revogação da nova redação dada ao § 2º, I, do artigo 17 da LC 412/2008 na Lei Complementar nº 773/2021, retornando à mesma redação anterior a reforma da previdência:
§ 2º A contribuição previdenciária dos inativos e dos pensionistas será calculada sobre a parcela dos proventos e das pensões por morte que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Os sindicatos de servidores estaduais orgnizaram, através do Fórum dos Servidores a coleta de assinaturas em todas as regiões do estado.
O abaixo assinado foi entregue depois de muitas ações de coleta de assinaturas que contou com a participação de dirigentes sindicais do Sindaspi de forma ativa para busca das mais de 55 mil participações diretas no documento, que foi protocolado no início da tarde do dia 16 de agosto. na assembleia Legislativa de Santa Catarina.
O projeto de lei de iniciativa popular deve tramitar agora segundo o rito dos projetos na assembleia legislativa e será acompanhado de muita mobilização dos servidores para sua aprovação.