Por: José Álvaro de Lima Cardoso*

Neste momento histórico, em que o país sofre os efeitos do golpe de Estado mais
sórdido da história, que vem liquidando com direitos, soberania e patrimônio do Brasil,
um dos traços marcantes é a sanha neoliberal de reduzir o Estado brasileiro a pó. A
destruição absoluta do Estado e a terceirização de cargos públicos estão nesse contexto
de destruição.

O debate sobre a terceirização é particularmente importante porque, dentro de
cerca de um mês e meio, entra em vigor a Legislação que destruiu os direitos sociais e
trabalhistas no Brasil. Essa lei é um verdadeiro crime de lesa-pátria, como se sabe.
Regressaremos ao século XIX em termos de direitos sociais e trabalhistas. Significará
também o maior roubo de renda que os trabalhadores já sofreram na história do Brasil.
Se os trabalhadores soubessem o que essa lei significará nas suas vidas, haveria greve
geral no país até que a Lei 13.467/2017 fosse anulada.

A terceirização tem sua validade nas atividades meio das empresas e instituições
públicas, especialmente nos serviços auxiliares, como aliás, vem sendo praticado há
décadas no Brasil. A focalização da empresa na sua “missão” teria como objetivo elevar
os níveis de produtividade e a qualidade da produção ou serviço prestado. Porém, no
contexto histórico brasileiro, a experiência concreta de terceirização (que se disseminou
na década de 1990) vem associada com uma série de problemas, relativamente bem
pesquisados e documentados. Quais são eles:

a) Precarização das condições de trabalho e insegurança no trabalho;
b) redução do emprego; isto é, a empresa terceira não recontrata todos os trabalhadores
desligados pela empresa mãe por ocasião da terceirização;
c) diminuição de salários. Quase sempre os trabalhadores terceirizados ganham menos
que os demais, ainda que exerçam a mesma função do trabalhador não terceirizado. O
objetivo é este mesmo;
d) menor formação e treinamento. Na política de treinamento das empresas dificilmente
o trabalhador terceiro é incluído;
e) jornadas superiores aos demais trabalhadores (em muitos casos).

A fúria privatista que tomou conta do Brasil após o golpe, somada aos efeitos da
crise fiscal, que tornou o cobertor financeiro mais curto na administração pública, em
função da queda na arrecadação, aumentam o risco de terceirização de serviços públicos
fundamentais. Quando se terceirizam serviços essenciais no setor público, os aspectos
listados acima exercem um resultado negativo sobre as condições de vida dos
trabalhadores e sobre a qualidade dos serviços prestados, prejudicando especialmente os
mais pobres, que mais precisam dos serviços do Estado.

Não se adotou a realização de concurso público para os serviços essenciais do
Estado, por acaso. O trabalhador concursado possui maior autonomia e qualificação, o
que é fundamental para garantir um elevado padrão de serviços por parte do
funcionalismo púbico. Os trabalhadores concursados, por exemplo, estão sujeitos à uma
rotatividade do trabalho bem inferior à verificada no setor privado, o que é fundamental
para o desempenho dos serviços que, boa parte deles, são complexos e exigem estudo e
continuidade.

Quando as entidades sindicais do setor público defendem a realização de
concursos públicos, salários dignos e condições de trabalho, eles estão defendendo ao
mesmo tempo o direito de o povo ter acessos à serviços de qualidade. A visão
predominante nas empresas e instituições públicas, é que a terceirização é um problema
meramente administrativo, que não diz respeito às direções sindicais. Esta é uma
questão bastante séria, porque a terceirização, além de representar redução de empregos,
leva também à fragmentação sindical, na medida em que trabalhador terceirizado não se
associa ao sindicato, não participa dos fóruns sindicais, ganha menos, não tem
benefícios, é desqualificado e tem mais medo de perder o emprego. Por conseguinte, seu
poder de barganha e negociação perante o patrão é praticamente nulo.

As pesquisas do DIEESE, e de outras instituições, revelam que a lógica da
terceirização no Brasil é principalmente a da redução de custos. Pela importância e
complexidade dos serviços públicos os governos não podem se guiar exclusivamente
pelo barateamento dos serviços. Especialmente num país onde os salários já são baixos.
A lei da terceirização sem limites, aprovada neste ano e já em vigor, tem como objetivo
principal a redução de custos. Quando o empresário terceiriza no setor privado, quer
principalmente reduzir custos, e portanto, repassar o ônus da crise para os trabalhadores,
que passam a ser mais explorados.

Esta lógica não pode ser a do setor público. Se quisermos atingir a condição de
grande nação, teremos que eliminar todas as formas de trabalho indigno e precarizado, e
melhorar continuamente as condições de trabalho de todos, incluindo os trabalhadores
do setor público, que têm a responsabilidade de prestar atendimento aos setores que
mais precisam na sociedade.

*Economista.