Trabalhadores da Santur retificam Pauta de Reivindicações

Na sexta feira (02/12) o Sindaspi finalmente recebeu por e-mail uma resposta referente a Pauta de Reivindicações protocolada na empresa em setembro.

Na resposta o liquidante da Santur Luciano Espíndola informa que de acordo com o Parecer da PGE nº 413/2022, constante do Processo SEF 3667/2022 e no Ofício GGG nº 066/2022, ficou sugerido o encaminhamento ao Sindicato dos Empregados de uma proposta de ACT que contenha cláusula específica prevendo a adesão, individual e/ou coletiva, em PDVI, tal como já ocorre em outras empresas públicas no âmbito do Governo do Estado.

Por outro lado, ainda que haja o reconhecimento do reajuste proposto no referido acordo, o parecer da PGE traz a inviabilidade, até o dia 31/12/2022, de apresentação de ACT que contenha cláusula com impacto financeiro, tendo em vista a Santur S/A ser empresa dependente, o que traz a incidência da limitação temporal de majoração de gastos com pessoal, prevista na Lei Complementar 101/2000 (LRF, art. 21, II e IV, "a").

Na tarde de ontem, os Coordenadores Daniel Nunes e Norberto Cidade, estiveram na sede da empresa na intenção de avançar em relação ao ACT, porém foi confirmado pelo liquidante as informações contidas no e-mail, e diante do cenário, na tarde de hoje os trabalhadores se reuniram com o sindicato e o Ass. Jur. Dr Santin para além de outras demandas, discutir a implantação de uma cláusula de PDVI. 

Com a retificação da Pauta, já foi encaminhado para protocolo novamente na busca de tentar resolver o ACT que está há três anos sem ajuste.

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