*José Álvaro de Lima Cardoso

Numa longa entrevista recente (10.03), o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou, dentre outras coisas: “Quero uma reforma com potência fiscal suficiente para eu poder bancar a transição para o regime de capitalização. Como eu resolvo isso? Só com os jovens – e tem de ter uma potência de R$ 1 trilhão para alavancar. A segunda exigência para viabilizar o sistema é acabar com os encargos trabalhistas. Essa reforma é só o começo. Vamos mexer mais. Já, Já. Mas primeiro eu preciso de uma potência fiscal para ter fôlego”. Como Paulo Guedes, um ultra neoliberal formado na Escola de Chicago, e Bolsonaro, irão economizar um trilhão em 10 anos, para aumentar o pagamento de juros aos bancos? A fórmula é simples. A PEC 06/2019, se aprovada:
a) irá dificultar o acesso aos benefícios pagos pela previdência, aumentando significativamente o tempo de contribuição e a idade para se aposentar; b) vai reduzir em geral, os valores dos benefícios pagos aos trabalhadores, tanto do setor público, quanto do privado, prejudicando especialmente os que ganham menos; c) irá massacrar os idosos pobres, através da redução drástica do valor do Benefício de Prestação Continuada, e do aumento das dificuldades em obter o direito, o que deverá diminuir muito o número de beneficiários; d) irá mudar a idade mínima, o cálculo do benefício e o tempo de contribuição através de Lei Complementar, dispensando a alteração via emenda constitucional, ou seja, sem que o governo precise de 2/3 dos votos do Congresso, aprovando as medidas por maioria simples. A idade mínima para a aposentadoria será alterada a partir de simples Lei Complementar a cada quatro anos, dificultando cada vez mais o acesso à aposentadoria; e) Estimulará a privatização da previdência e a financeirização dos fundos previdenciários através de uma série de mecanismos, visando entregar o controle do sistema aos bancos.

Todo o discurso de austeridade fiscal de Paulo Guedes e sua equipe é uma grande farsa para justificar o aumento do nível de exploração dos trabalhadores e a entrega da previdência para a gestão dos bancos. Se a intenção fosse boa, ao invés de perseguir economia de gastos com o povo, para pagar juros aos rentistas, várias ações e metas poderiam ser encaminhadas no campo da gestão, sem visar a destruição da previdência:
a) melhorar o alcance da Seguridade Social, incluindo toda a população brasileira no guarda-chuvas da previdência e da assistência; b) combater a sonegação. Como mostrou a CPI da previdência feita no Senado Federal no ano passado, todo ano são descontados dos trabalhadores mais de R$ 30 bilhões e que não são repassados à Previdência; c) cobrar as dívidas bilionárias de ricos devedores da Seguridade Social (grandes empresas capitalistas acumulam um débito de cerca R$ 450 bilhões com o sistema); d) acabar com os privilégios tributários representadas por desonerações injustificáveis, isenções e anistias (apenas em 2017 o perdão chegou à casa dos R$ 100 bilhões); e) extinguir a DRU (Desvinculação das Receitas da União) que leva até 30% dos recursos da Seguridade Social para pagar juros da dívida pública, entre outras medidas.

A PEC é também explosiva para os servidores públicos: institui a possibilidade de cobrança de taxas extraordinárias de contribuição ao Regime Próprio por parte dos servidores civis e militares, aposentados, pensionistas e reformados; obriga a instituição de previdência complementar nos Regimes Próprios e abre também a possibilidade de capitalização individual obrigatória nestes regimes. Ao obrigar os entes da federação (União, Estados e Municípios), mesmo aqueles que não têm Regime Próprio a adotarem previdência complementar, estimulam fortemente a privatização da Previdência. Estimulam a privatização também ao obrigar os Regimes Próprios a montarem “fundos previdenciários de natureza privada”.

Conforme constatação do DIEESE: “Se a proposta for aprovada como está, estados e municípios serão obrigados a vincular receitas e ativos à previdência, inclusive de securitização de dívidas; a cobrar taxas contributivas mais altas e taxas extraordinária de segurados, aposentados, pensionistas e reformados; e a impedir reajustes e aumentos do pessoal da ativa que possam impactar futuramente as despesas previdenciárias e afetar o equilíbrio atuarial.
 

Ademais, a vinculação de determinadas receitas ao RPPS, pela proposta, exclui essa receita dos indicadores da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que será novo obstáculo ao aumento de remunerações de pessoal. Portanto, a aprovação dessa proposta tem impactos não só nos rendimentos de aposentadores e pensionistas, mas também na dos servidores em atividade” (Síntese e Comentários à PEC 06/2019, de 26.02.2019).
*Economista