Nesta segunda-feira, 25,  às 14 horas, no Palácio Barriga Verde, uma audiência pública vai debater o projeto de lei complementar nº 257/2016 – que estabelece regras para renegociação da dívida pública dos estados com a União - e seus impactos no serviço público federal, estadual e municipal.

A Audiência foi solicitada pelo Fórum dos Servidores Públicos em SC e vai contar com trabalhadores em diversos ramos do serviço público, da iniciativa privada,  estudantes, além de representante do Dieese e o relator do Projeto na Câmara, deputado federal Esperidião Amin.    

De acordo com o projeto - que tramita em regime de urgência na Câmara Federal desde março e tem o aval de dezesseis governadores, inclusive o de Santa Catarina - os estados terão até 360 dias para pagarem o que devem à União, em troca devem publicar leis que garantam um corte no orçamento para os serviços públicos e consequente corte nos direitos dos servidores, assim como leis que ponham as empresas públicas como garantia de pagamento da dívida, entre outras questões.

No final de 2015, o governo federal decidiu cobrar, via decreto,  juros compostos sobre a dívida, o que fez governadores, como o de Santa Catarina, entrarem com mandato de segurança e depois liminar no Supremo Tribunal Federal, solicitando o cálculo sobre juros simples. Até agora, ganharam a liminar os estados de SC, São Paulo, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul e Pará.