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05/11/2019 | Direitos do trabalhador

Governo Federal Apresenta PEC Emergencial

A PEC Emergencial apresentada pelo Governo Federal na data de hoje tem o objetivo de cortar despesas obrigatórias aliviando, assim, as contas públicas num curto prazo. Só um detalhe: quem vai pagar a conta de novo é o Trabalhador assalariado. Entre as medidas, está a possibilidade de redução de jornada de trabalho e salário dos servidores públicos.

A mais prejudicial é a Reforma Administrativa que segundo o texto deve modernizar as regras do funcionalismo público. A intenção do governo é que a progressão tenha mais níveis, o servidor irá demorar mais tempo para chegar ao salário final da carreira. O objetivo é aproximar o salário do concursado ao do trabalhador do setor privado. A proposta também prevê um caminho longo para o Servidor Público. Além de passar na prova do Concurso, terá que comprovar experiência prévia. O governo pretende ainda rever o modelo de estabilidade dos novos servidores que só aconteceria após 10 anos de trabalho; hoje acontece depois de 3 anos na função.

O mesmo texto propõe o fim da licença especial de três meses que hoje os servidores têm direito quando vão fazer algum curso fora do país. O documento também encerra a progressão por tempo de serviço. As promoções só acontecerão por avaliação, no caso se o Servidor for amigo do chefe ganha, caso contrário não. PEC também quer desonerar, temporariamente, a folha de pagamento. Para a contratação de jovens e pessoas acima de 55 anos serão zeradas as contribuições para a Previdência Social, Sistema S e salário-educação. O FGTS deve cair de 8% para 2%. A multa do Fundo de Garantia vai cair de 40% para 20% nesses novos contratos chamados de "Trabalho Verde e Amarelo". 

Acelerando as Privatizações

No Programa de aceleração das privatizações o principal ponto é um projeto de lei para criar uma espécie de “pista rápida” para destravar a venda das estatais. Porém, ainda não há mais detalhes de como funcionará este mecanismo. Basicamente quer dizer: “vamos vender tudo sem que tenha algum impedimento na legislação”.

Apertando o Cinto: Principais Medidas Previstas na PEC Emergencial

Governo Federal Apresenta PEC Emergencial - SINDASPI-SC

 Aos envolvidos nesse processo neoliberal do capitalismo só temos uma coisa a desejar: Parabéns pela conquista! (sarcasmo).