A CNTC defende a importância de determinados valores para o desenvolvimento e a manutenção de uma sociedade “livre, justa e solidária”, principalmente a obediência ao Estado Democrático de Direito e o respeito aos Poderes constituídos e o respeito a separação de poderes.
Entende e defende que extinguir a Justiça do Trabalho é uma atitude descabida e insensata, que não encontra a menor razão de ser, merecendo por nossa parte, tão somente nosso repúdio.
Desconhece o nobre parlamentar que a Justiça do Trabalho só age quando é demandada, e se há ativismo judicial a culpa não é do trabalhador e sim de quem não obedeceu a legislação em vigor, como por exemplo como os maus gestores demandados que não pagam salários contratados, não registram seus empregados, não concedem o descanso semanal remunerado, obrigam a trabalhos por longas jornadas sem o pagamento de horas extras, entre outras ações.
Segundo o relatório de movimentação Processual do Tribunal Superior do Trabalho do ano de 2016[1], são 20 os maiores litigantes nesse tribunal superior: Petrobras, União, Banco do Brasil, Caixa, Correios, Santander, Itaú, Bradesco, Funcef, Petros, Previ, Fazendo Pública de São Paulo, Brasil Foods, Vale, Telemar, Oi, Volkswagen, JBS, HSBC e Telefônica.
Já os dados divulgados pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho no ano de 2016, no TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro)[2], estado que o deputado representa, há 12.916 processos em andamento somente sobre os 10 maiores litigantes do Estado, e em primeiro lugar nesse ranking está o Itaú Unibanco SA, seguido do Via Varejo, Petrobras, Companhia Estadual de Águas e Esgotos, Banco Santander, Bradesco, Serviços de Rede SA (Serede), Companhia Siderúrgica SA., Companhia Brasileira de Trens Urbanos e Casas Guanabara Comestíveis. Vejam que alguns litigantes são contumazes, por que será?
Defende a CNTC que a posição do presidente da Câmara dos Deputados pretende beneficiar uma pequena classe da população como as instituições financeiras, grandes grupos econômicos do varejo, empresas de economia mista, empresas públicas, das quais algumas participaram do financiamento da campanha do nobre parlamentar. A pergunta que não quer calar: Será que o presidente de uma das casas do Poder Legislativo pretende legislar em causa própria? Será que o deputado Rodrigo Maia quer acabar com a Justiça do Trabalho para ajudar os “amigos do Rei”?
Outro equívoco do deputado Rodrigo Maia quando afirma que a reforma trabalhista encaminhada pelo Governo Federal ao Parlamento seria “tímida” e que a reforma da Previdência não possuiria pontos polêmicos.
É preciso derrubar alguns mitos presentes nos discursos dos embates entre as forças capital e do trabalho. Deve-se reconhecer que o trabalhador é partícipe da transformação e do crescimento da economia do país, e não uma categoria onerosa para as empresas, cujos custos de manutenção impactam a produtividade e a competitividade.
Essa compreensão muda o foque do debate, que hoje se concentram, por parte do patronato, em flexibilizar as leis trabalhistas, destituindo o trabalhador de conquistas alcançadas, além da tentativa de impedir que novos direitos sejam garantidos em lei.
Somos favoráveis que o patronato obtenha lucro, contudo em obediência da premissa da justiça social. A partir dessa visão, não é mais possível pensar em desenvolvimento para o país sem atrelá-los a avanços sociais para os trabalhadores, com reflexos na distribuição de renda, na empregabilidade, no aquecimento do mercado e na melhoria da qualidade de vida para todos.
A direção da CNTC manifesta Desagravo à Justiça do Trabalho que é ícone de segurança e paz social, e arbitrando a solução dos conflitos trabalhistas.
Cremos confiantes que o colegiado de parlamentares da Câmara dos Deputados não compartilha da mesma posição do deputado Rodrigo Maia, pois a Justiça do Trabalho defende direitos e sua extinção será em detrimento e prejuízo da grande maioria da população, o que não deixa de ser um desrespeito a um país que se diz democrático de direito, bem como a seu povo que elege representantes por meio do voto direto, para que cuidem dos seus interesses.
Deve o senhor presidente da Câmara dos Deputados estar preocupado em combater a corrupção que assola nosso país e promover ações contra parlamentares contumazes em práticas ilegais tão amplamente divulgada pela mídia nacional.
Por essas razões a CNTC manifesta total Repúdio ao parlamentar Rodrigo Maia e espera que o colegiado da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados adote as providências cabíveis contra o deputado que em nome da Câmara dos Deputados desrespeitou à Justiça do Trabalho.
Brasília/DF, 10 de março de 2017.
| Levi Fernandes Pinto | Lourival Figueiredo Melo |
| Presidente | Diretor Secretário Geral |
[1] http://www.tst.jus.br/documents/10157/20068053/MP+TST+2016/9e71dd0b-5ded-47ae-aada-902a0fa33d7f, acesso 10/março/2017.
[2] http://www.csjt.jus.br/c/document_library/get_file?uuid=565f796e-0418-4a41-8e61-f8554f299ae0&groupId=955023. Acesso 10/março/2017.