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06/01/2016 | Geral

Fim dos autos de resistência pode reduzir violência policial

Brasília - A abolição dos termos “auto de resistência” e “resistência seguida de morte” nos boletins de ocorrência e inquéritos policiais em todo o território nacional é uma reivindicação que ganhou força nos últimos anos entre grupos da sociedade civil que lutam contra a violência. As expressões são utilizadas para justificar a execução de pessoas em perseguições policiais, baseados nas declarações dos próprios executores.

No último dia 4, uma resolução conjunta do Conselho Superior de Polícia, órgão da Polícia Federal, e do Conselho Nacional dos Chefes da Polícia Civil foi publicada no Diário Oficial da União abolindo o uso dos termos "auto de resistência" e "resistência seguida de morte" nos boletins de ocorrência e inquéritos policiais em todo o território nacional. 

A medida, aprovada em 13 de outubro de 2015, mas com vigência somente a partir da publicação no DOU, promove a uniformização dos procedimentos internos das polícias judiciárias federal e civis dos estados nos casos de lesão corporal ou morte decorrentes de resistência a ações policiais.

O grupo “Mães de Maio” - criado por mães que tiveram filhos executados por violência policial em retaliação aos ataques do PCC (Primeiro Comando Capital), em maio de 2006 -, levanta a bandeira contra os autos de resistência como uma de suas principais reivindicações desde então.

Débora Silva, fundadora e coordenadora do movimento, vê a resolução como um passo importante, mas considera que ainda não é suficiente.

“O fim do auto de resistência tem de vir acompanhado com a desmilitarização das polícias e a reforma do Judiciário. É como se tivéssemos ressuscitado um filho, mas precisamos ressuscitar todos.”

Entre 12 e 20 de maio de 2006, 493 pessoas foram mortas por armas de fogo em todo o estado de São Paulo, segundo dados do Conselho Regional de Medicina. Desse total, 43 mortes são atribuídas aos ataques envolvendo o PCC. 

Um estudo elaborado pela ONG Justiça Global - em parceria com a Clínicia Internacional de Direitos Humanos da Faculdade de Direito de Harvard, nos Estados Unidos -, aponta que em 122 desses homicídios há indícios de violência policial. Desse total, 54 vieram com registro de “resistência seguida de morte”, segundo Débora.

Em janeiro de 2015, a organização não governamental Human Rights divulgou relatório que apontava o aumento de 97% no número de mortes decorrentes de ações policias em São Paulo: de 369, em 2013, para 728, em 2014. Até novembro de 2015, a Secretaria de Segurança Pública registrou 532 mortes por intervenção de PMs, número superior às 495 mortes registradas em 2006.

Para Débora, a impunidade dos policiais contribui para o aumento da violência. “Essa polícia militarizada é resquício da ditadura, como aponta o relatório da Comissão Nacional da Verdade. De 2006 até os dias de hoje temos observado os laudos cadavéricos de várias vítimas; indivíduos com tiros na mão, tiros de curta distância na nuca. [Os laudos] mostram que as vítimas não estavam atacando, estavam se defendendo. É uma prática abusiva, são os falsos atestados de óbito do passado”.

A coordenadora do Mães de Maio ainda lembra que o fim dos autos de resistência estava entre as 15 reivindicações do grupo apresentadas ao governo federal em julho de 2012, ano em que o Conselho Nacional de Direitos Humanos recomendou que as mortes causadas por agentes de Estado não fossem mais camufladas por termos genéricos.

 

Congresso

Desde 2012 tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT/SP) que pede o fim dos autos de resistência. O PL 4471 está pronto para pauta no plenário da Casa.

 

Pixote

Apesar das manifestações crescerem nos últimos anos, a prática não é nova na Polícia Militar. Um caso emblemático e que se tornou nacionalmente conhecido foi o assassinato do ator Fernando Ramos da Silva, que protagonizou o filme “Pixote, a Lei do Mais Fraco” (1980). Em agosto de 1987, o ator foi executado com oito tiros.

Segundo a versão da polícia, ele teria sido morto numa troca de tiros após uma perseguição. A perícia realizada dias depois constatou que não havia vestígios que evidenciassem uma possível troca de tiros. Segundo o laudo emitido pelo IML (Instituto Médico Legal), a maior parte dos disparos foi efetuada de cima para baixo, sugerindo que Fernando estava agachado ou deitado no momento da execução. 

Diante da repercussão internacional do caso, o sargento Francisco Silva Junior e os solados Wanderley Alessi e Walter Moreira Cipolli confessaram o assassinato de Fernando. Contaram também ter disparado um revólver enquanto levavam o ator já morto para o hospital para incriminá-lo. Eles foram condenados por fraude processual e por dificultar a investigação, mas não foram presos.

O caso de Pixote é um dos vários relatados pelo jornalista Caco Barcellos no livro “Rota 66 - A História da Polícia que Mata”, lançado em 1992 e vencedor do Prêmio Jabuti de 1993. No livro, Barcellos analisa a atuação da extinta Rota (Rondas Ostensivas Tobias Aguiar) e aponta a utilização do termo “resistência seguida de morte” para justificar uma série de assassinatos cometidos por policiais em serviço. 


FONTE: EBC