BLOG SINDASPI-SC
Justiça Federal do DF suspende propagandas sobre reforma da Previdência
A Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu, nesta quinta-feira (30), a veiculação de propagandas do governo federal sobre a reforma da Previdência Social. A decisão tem eficácia imediata e vale para todo o país. Procurada, a Advocacia Geral da União (AGU) informou que recorrerá contra a decisão assim que for intimada. A decisão da Justiça Federal foi emitida às 17h, e o governo, comunicado às 17h47 (de maneira eletrônica). Na decisão, a juíza Rosimayre Gonçalves de Carvalho, da 14ª Vara Federal de Brasília, impôs, ainda, multa de R$ 50 mil por dia em caso de desobediência. Leia-a abaixo: Decisão Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, para determinar a imediata suspensão de todos os anúncios da campanha de "Combate as Privilégios" do Governo Federal da Reforma da Previdência nas diversas mídias e suportes em que vêm sendo publicadas as ações de comunicação, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Intime-se a parte ré, com urgência, conferindo a presente decisão força de mandado. Intime-se a parte autora para aditar a inicial, nos termos do artigo 303, 1º, do CPC. Cumpra-se. Brasília-DF, 29 de novembro de 2017. Rosimayre Gonçalves de Carvalho Nas propagandas, o governo diz que, com o "corte de privilégios", o país terá mais recursos para cuidar da saúde, educação e segurança. A Anfip, porém, argumenta que as peças não têm cunho educativo, como manda a Constituição, e apresentam mensagem "inverídica" sobre as mudanças nas regras de aposentadoria. Ao analisar o caso, a juíza Rosimayre concordou com a entidade, destacando que, na propaganda, o governo promove "desqualificação de parte dos cidadãos brasileiros", em referência aos servidores públicos. Rosemayre Carvalho deu como exemplo a seguinte frase veiculada na propaganda: "O que vamos fazer de mais importante é combater os privilégios. Tem muita gente no Brasil que trabalha pouco, ganha muito e se aposenta cedo." 'Desinformação' "Leva a população brasileira a acreditar que o motivo do déficit previdenciário é decorrência exclusiva do regime jurídico do funcionalismo público, sem observar quaisquer peculiaridades relativas aos serviços públicos e até mesmo às reformas realizadas anteriormente", escreveu. Reforma da Previdência Diante disso, o governo articulou com o relator, Arthur Maia (PPS-BA), uma versão enxuta da proposta. O objetivo do presidente Michel Temer é aprovar a reforma ainda neste ano, mas, mesmo com as mudanças, líderes preveem dificuldades para a aprovação. Com este cenário, Temer convocou para o próximo domingo uma reunião com ministros, líderes de partidos da base e presidentes de legendas aliadas para definir as estratégias para a votação da reforma ainda neste ano. |