Administração de Joinville deve cumprir determinação, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. 
Decisão é da 2ª Vara do Trabalho local

Florianópolis – O Município de Joinville foi obrigado a restituir ao Centro de Referência Especializado em Saúde do Trabalhador (Cerest) todos os servidores com atribuições de fiscalização que foram transferidos para outros órgãos. A sentença atende à ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) e foi determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Joinville. Em caso de descumprimento, o município pagará multa diária de R$ 10 mil.

A decisão também prevê que administração do município mantenha, no âmbito dos serviços locais e regionais relativos ao Sistema Único de Saúde, um corpo de servidores dedicado exclusivamente às ações de vigilância em saúde do trabalhador. Esses servidores serão responsáveis, inclusive, pela fiscalização dos ambientes de trabalho e dos programas de saúde e segurança no trabalho implementados por empresas públicas ou privadas.

O processo foi ajuizado pelo procurador do Trabalho Guilherme Kirtschig, após denúncia de que o Cerest de Joinville estava sendo sucateado com a transferência de fiscais para a Vigilância Sanitária e Ambiental de Joinville. Na nova lotação, os servidores passariam a atuar no atendimento à demanda reprimida daquele órgão, como concessão de alvarás de funcionamento e outras atividades desvinculadas da saúde do trabalhador.

Em depoimento, testemunhas relataram que, ao longo de 2015, nenhuma investigação de acidente de trabalho com vítima fatal foi realizada em Joinville, os fiscais transferidos não executaram nenhuma ação de saúde do trabalhador e não participaram de nenhum projeto nessa temática. Além disso, equipamentos de proteção individual (EPIs) deixaram de ser fornecidos a eles. 

Esses fatos fundamentaram a ação do MPT-SC, sob a alegação de que a redução de servidores do Cerest causou prejuízo ao órgão que deixou de executar as ações que visam preservar e proteger a saúde dos trabalhadores.


FONTE: MPT-SC