Parlamentares da oposição, que tinham ajuizado mandado de segurança no STF, querem agora pedir providências judiciais por afronta à Constituição

por Hylda Cavalcanti, da RBA 

Brasília – Os ministros da Defesa, Raul Jungmann, e do gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Sergio Etchegoyen, anunciaram, no fim da manhã desta quinta-feira (25), a revogação do decreto baixado na véspera que estabeleceu ação das Forças Armadas na capital do país para Garantia da Lei e da Ordem (GLO). Apesar de terem reafirmado

O ministro da Defesa, Raul Jungmann, anuncia revogação do decreto que autorizava ações das Forças Armadas contra manifestações populares

que a medida – tomada ontem para coibir a marcha em Brasília contra as reformas trabalhista e da Previdência e pela renúncia de Michel Temer –, não foi inconstitucional, o recuo foi recebido por especialistas em segurança pública, autoridades do Governo do Distrito Federal (GDF) e parlamentares da oposição como reconhecimento de que houve exagero no uso da força contra os manifestantes.

A justificativa principal dada por Jungmann foi de que de 2010 a 2017 foram realizadas ações de GLO 29 vezes no Brasil. Mas o ministro citou, como exemplos, situações como a realização das Olimpíadas e apoio das Forças Armadas para combate às operações de remoção de traficantes de drogas dos morros do Rio de Janeiro, além de situações críticas em presídios e de greve de policiais civis no Espírito Santo. O que, na avaliação de muitos deputados e senadores, “não pode ser comparado com uma manifestação livre de cidadãos em Brasília”. 

Parlamentares se reuniram em seguida com suas bancadas no Congresso para estudar a possibilidade de elaborar um pedido de responsabilização judicial do Executivo pelo descumprimento de preceitos constitucionais. 

O deputado Henrique Fontana (PT-RS), um dos primeiros a falar sobre a revogação da GLO, disse que o presidente Michel Temer revogou um decreto que “jamais deveria ter assinado”. Fontana lembrou que o papel da Segurança Pública e da Polícia Militar é atuar, justamente, em passeatas como a que foi observada ontem e não caberia, jamais, a interferência das Forças Armadas como se viu.

De acordo com senadores petistas, “a ação viola a lei que regulamenta a previsão constitucional de uso das Forças Armadas para preservar a lei e a ordem, além do direito constitucional fundamental de reunião e livre manifestação”. Uma vez que, conforme o documento entregue por eles ao STF, a GLO somente pode ser acionada se forem esgotados todos os instrumentos destinados à preservação da ordem pública, comprovado pelo reconhecimento expresso do chefe do poder local.

Os senadores também lembraram que ontem, já tarde da noite, o governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg (PSB), reconheceu que não houve conhecimento prévio ou anuência do seu governo para a publicação do decreto, fato que confirma o descumprimento da Lei Complementar nº 97/99 (artigo 15, parágrafos 2º e 3º), referente às autorizações para ações de GLO.

Rollemberg recebeu na terça-feira (23) parlamentares do PT, que pediram uma atuação do governo do DF no sentido de evitar ações truculentas dos policiais. Ele havia se comprometido a fazer o possível para evitar violência contra os manifestantes.

Na noite de ontem, dois mandados de segurança foram ajuizados no Supremo Tribunal Federal para pedir a revogação da ação de GLO na capital federal. Um pela bancada do Psol no Senado e outro, pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Fonte: Rede Brasil Atual