Justiça indefere pedido de punições aos servidores em greve

O Sinsep informa que irá recorrer imediatamente da decisão da juíza Daniela Fernanda Dias Morelli, que deferiu em parte a liminar do Ministério Público Estadual contra a greve dos servidores jaraguaenses. A assessoria jurídica do Sindicato entende que existe litispendência no processo (exceção jurídica que impede a duplicação da ação sobre as mesmas partes e sobre o mesmo fato), o que fica explícito no próprio despacho da Juíza, ao deixar de analisar o pedido em relação aos descontos dos dias parados.

Em seu despacho, a juíza indeferiu o pedido de imediata exoneração dos grevistas ocupantes de cargos comissionados ou funções gratificadas, porque esta decisão cabe unicamente ao prefeito. A decisão judicial também indeferiu a abertura de procedimentos administrativos disciplinares contra os servidores em greve e determinou que, após o fim da greve, o município apresente um plano contendo as medidas para a recuperação dos prejuízos causados pelo movimento.