Parecer Jurídico: Constitucionalidade da Lei Complementar 173/2020

Ao longo da pandemia o SindaspiSC vem recebendo vários questionamentos sobre a constitucionalidade da Lei Complementar 173/2020. Diante desse contexto, o Assessor Jurídico Dr. João Carlos Santin elaborou um Parecer Jurídico para responder as principais dúvidas a respeito da lei:

1 - A LEI COMPLEMENTAR 173/2020 É CONSTITUCIONAL?

2 - FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTATUTÁRIO QUE PERCEBE GRATIFICAÇÃO TEM DIREITO À
INCORPORAÇÃO?

3 - LICENÇA ESPECIAL/LICENÇA PRÊMIO, BIENIO, TRIÊNIOS, QUINQUENIOS, DENTRE
OUTROS, PODEM SER CONCEDIDOS NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LC 173/2020, OU
COMPUTADO O TEMPO DE SERVIÇO?

Clique aqui para acesso ao Parecer Constitucionalidade LC173/2020.

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