Deputado Darci de Mattos se comprometeu a tirar urgência do Projeto

Autarquia arrecadou 60 milhões em 2016

A extinção da autarquia estadual que administra o Porto de São Francisco do Sul para poder realizar uma parceria público privada está nos planos do governador Raimundo Colombo e já virou inclusive o projeto de lei complementar número treze ponto um barra dois mil e dezessete, que tramita na Assembleia Legislativa de Santa Catarina desde o dia 12 de abril em regime de urgência. Ou seja: o texto do PLC deve ser analisado pelas Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Tributação e pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público para ir à votação até final do mês de maio.

O projeto de lei é polêmico e causa incertezas sobre o futuro do Porto e dos 141 servidores atuais e os 51 aprovados em concurso público no ano 2014 para fazer parte da guarda portuária e ainda não foram convocados. O objetivo do governo é transferir a administração do Porto para uma subsidiária de propósito específico vinculada à SCPar, empresa de economia mista que controla atualmente o Porto de Imbituba, sul do Estado desde dezembro de 2012.

De acordo com o Portal da Transparência Estadual, de janeiro a dezembro de 2016 o Porto arrecadou 60 milhões de reais e atualmente há em caixa mais de 100 milhões de reais que a lei número 381/2007, devem ser investidos no próprio Porto. Diferente do que o governo alega para extinguir a Codesc e Cohab, a autarquia não tem problemas financeiros.
 

No dia nove de maio, uma audiência pública na Assembleia Legislativa de estadual proposta e presidida pela deputada estadual Luciane Carminatti debateu a situação do Porto e o projeto de lei do governador na presença de 150 pessoas, entre elas trabalhadores portuários, concursados ainda não convocados, representantes sindicais, diretor da SC PAR Gabriel Vieira, o presidente Casa Civil Nelson Serpa além dos deputados Darci de Mattos, que é relator do PLC 13.1/2017 e Dirceu Dresch.

O governo defende que a privatização não mexerá nos direitos dos trabalhadores e trará modernização e competitividade à estrutura. O presidente da SC Par também falou da possibilidade de privatizar as estradas que desembocam no Porto, como a SC 280. Mas, devido à polêmica do PLC, Darci de Mattos se comprometeu a buscar junto ao governador, o fim do regime de urgência o que até o fechamento dessa matéria, dia 12.
 

Terceirização

A convocação dos 51 aprovados já foi determinada pelo Ministério Público catarinense em janeiro, que não permite a terceirização na guarda portuária, por se tratar de áreas de fronteira. De acordo com decisão, o estado paga multa de 50 mil reais a cada por mês pela não convocação.

Luciane Carminatti chama atenção que toda privatização visa lucro e questiona como se combina a privatização desse porto com a qualidade, a modernização, a competitividade e a segurança nacional, que pela Legislação Federal deve ser feita por guardas de fronteira? E afirma que caso seja necessário será acionado o Ministério Público para denunciar essa situação.  
 

O assessor jurídico do Sindicato dos servidores públicos estaduais, Fábio Maia, também demonstra preocupação e diz que esse projeto visa sucatear o estado transferindo pra iniciativa privada, a preço de banana um serviço de relevância social, com natureza de segurança nacional sem nenhum ônus pra iniciativa privada e com todas as garantias previstas na lei de concessão pública. Tudo isso sem devida  preocupação com o desenvolvimento regional.

Os deputados estaduais presentes e vereadores de São Francisco do Sul presentes à Audiência concordaram em levar o deabte sobre esse tema para o município onde se localiza o Porto, já que 80% da ecomnomia local gira em torno das atividades portuárias. 
 

Por: Silvia AGostini Pereira - assessora de comunicação do Sindaspi/SC