A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comercio (CNTC) elaborou uma análise sobre os trabalhos do Congresso Nacional e do Poder Executivo referentes à criação e tramitação de projetos de lei, emendas constitucionais, medidas provisórias em 2016 etc propõe mudanças significativas à realidade dos brasileiros, especialmente à realidade dos trabalhadores.

O documento chama a atenção para a crise política que acabou no impeachment da presidenta Dilma  e depois na cassação de Eduardo Cunha, para a crise econômica que gerou um desemprego de 11,8% no país e o aumento da inflação e também para os respingos da operação lava-Jato nesse quadro político e econômico.    
O anuário legislativo, como é chamado, contabiliza a sanção de 170 leis ordinárias, resultantes de projetos de lei e medidas provisórias e destaca três relacionadas a trabalho e emprego, como: a lei 13.271/2016, que proíbe a revista íntima de trabalhadoras nos locais de trabalho e também trata da revista intima nas prisões; a lei 13.287/16, que proíbe o trabalho de gestantes e lactantes em locais insalubres e a lei 13.365/16, que retira da Petrobrás a preferência de operar e ter participação mínima de 30% na exploração do petróleo, em regime de partilha. Foram sancionadas quatro leis complementares, como a lei 155/16, referente à metodologia do Simples Nacional e cinco emendas constitucionais foram promulgadas, com destaque para a Emenda 95, que impõe o índice do IPCA como teto para  investimentos no país por 20 anos.  
 

Menos proposições em 2016

Apesar de terem sido intensos os trabalhos nos bastidores do Congresso e do Planalto com a mudança brusca nos rumos da política do país – a partir do impeachment da presidenta Dilma- , a produção de leis e normas foi menor em 2016 que em 2015. De acordo com o relatório, em 2016 na Câmara dos Deputados foram apresentadas 2830 proposições legislativas- sem incluir as matérias de natureza orçamentária -, sendo: 2537 projetos de lei, 56 medidas provisórias, 121 projetos de lei complementar e 116 propostas de emenda à Constituição. Em 2015 foram apresentadas ao todo 4705 proposições legislativas.  Entre essas proposições que tramitam na Câmara, o relatório enumera cinco propostas contrárias ao interesse da classe trabalhadora que foram pauta no ano passado:

- a PEC 287/2016, que “reforma” a Previdência Social; - a PEC 300/2016, que institui jornada de trabalho de até 10 horas, a prevalência das convenções ou acordos coletivos à CLT, entre outros pontos; - PL 5795/2016: o projeto tramita junto ao pl 6706/2009 e propõe mudanças no financiamento e estrutura sindical; - PL 4302/1998: projeto que permite terceirização da atividade fim e trabalho temporário; - PL 1851/2015: que libera jornada móvel aos comerciários.

Conforme o documento, no Senado foram apresentadas ou enviadas para revisão 672 matérias legislativas (também sem incluir as matérias de natureza orçamentária). Dessas,  67matérias são propostas de emenda à Constituição, 32 são projetos de lei complementar originados no próprio Senado ou na Câmara; 56 são medidas provisórias, 438 são projetos de lei do Senado e 79 são projetos de lei oriundos da Câmara. Do total de 3734 matérias que tramitam pela Casa, foram aprovadas 151 no Plenário e 83 nas Comissões.

No Senado, a CNTC enumera quatro propostas contrárias aos interesses dos trabalhadores que foram pauta ano passado:

- PLC 30/2015: que permite a terceirização da atividade fim; - PLS 385/2016, que torna a contribuição sindical facultativa; - PLS 218/2016, que institui o contrato de trabalho intermitente; - Sustação da Norma Regulamentadora 12/2015, que susta a aplicação da NR 12, do Ministério do Trabalho e Emprego e trata da Segurança no Trabalho em máquinas e equipamentos.

O anuário produzido pela assessoria parlamentar da CNTC contabiliza ainda 87 matérias legislativas apresentadas pelo Poder Executivo (Presidente), sendo 56 medidas provisórias e 26 projetos de lei. Todos esses com grande apoio da maioria do Congresso, diferente da presidenta Dilma, que teve pouco apoio da maioria dos deputados e senadores. Além disso, somam-se 52 vetos proferidos pelo Executivo em proposições.

Entre outras informações, o documento identifica as bases de apoio, de centro e de oposição do Governo tanto na Câmara Federal quanto no Senado  e alerta para a necessária mobilização da classe trabalhadora e sociedade para que matérias como a reforma da Previdência e a reforma trabalhista, enviada às vésperas do Natal passado não sejam aprovadas.  “E se queremos fazer algo grande, importante e que nos traga orgulho, é preciso fazer unidos. Alcançar sucesso com esforço coletivo é muito mais gratificante”, finaliza o documento que merece atenciosa leitura de todos.

O anuário está disponível na página da CNTC e pode ser salvo em pdf. ACESSE AQUI
 

Por: Assessoria de Comunicação do Sindapsi - jornalista Silvia Agostini. 

Com informações de CNTC.