A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou dois Projetos de Leis (PLs) do governo, que visam a renegociação das dívidas do estado.

O primeiro deles, o PL 349/2017, prevê o aumento nos prazos de carência e de pagamento de três contratos firmados pelo Estado catarinense junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que juntos somam aproximadamente R$ 640 milhões.

Já o outro, o PL 350/2017, autoriza o governo a celebrar termos aditivos ao contrato firmado com a União, com base na Lei Federal 9.496, de 1997, e na Medida Provisória Federal 2.192-70, de 2001. Ambas as matérias tramitam em regime de urgência.

A aprovação dos projetos aconteceu por maioria de votos e teve por base o relatório apresentado pelo deputado Jean Kuhlmann (PSD), pela constitucionalidade das medidas visadas pelo governo. 

A principal oposição aos PLs partiu do deputado Dirceu Dresch (PT), que observou a existência nos textos de dispositivos que limitam aos índices da inflação os repasses do governo a serem feitos a partir de 2018 para o pagamento do funcionalismo público e aplicações em áreas como saúde e educação. “Caso a economia não cresça, como tudo indica que acontecerá, dadas as políticas traçadas pelo governo federal, teremos uma queda real no que é destinado às áreas sociais.”

O parlamentar criticou ainda a falta nos processos de informações mais aprofundadas sobre as renegociações programadas. “Não estão anexados os contratos e nem sequer os termos dos aditivos que serão renegociados”, disse, recebendo o apoio do deputado Rodrigo Minotto (PDT), que também apresentou voto contrário ao PL 350.

Com a decisão, as propostas seguem para a Comissão de Finanças e Tributação e podem ser analisadas ainda na quarta-feira, 18.

Emendas individuais
a mesma reunião da CCJ aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 22/2017, de autoria do deputado Mário Marcondes (PSDB), que visa regulamentar os parágrafos 9°, 10, 11, 12 e 13 do artigo 120 da Constituição Estadual, que tratam da reserva de 1% da Receita Corrente Líquida do Estado para o atendimento de emendas parlamentares individuais.

O texto, aprovado por unanimidade de votos, recebeu do relator uma emenda modificativa de teor redacional. Antes de ir a plenário, entretanto, a matéria ainda será analisada pelas comissões de Finanças e de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Bancos de sementes
Os membros da CCJ aprovaram, ainda,  por unanimidade, o PL 276/2017, do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), que trata da criação de uma política estadual de incentivo à formação de bancos comunitários de sementes e mudas.

O encaminhamento seguiu o relatório favorável apresentado pelo deputado Mauro de Nadal (PMDB) e abre espaço para que a matéria seja analisada pelas comissões de Finanças e de Agricultura e Política Rural, próximos passos em sua tramitação.

Com informações da Agência Alesc