Antes de aparecer nos áudios de Sérgio Machado criticando a Lava Jato, o agora ex-ministro da Transparência 

propôs restrições à Lei de Acesso à Informação no Judiciário e defendeu o foro privilegiado para políticos

O advogado Fabiano Silveira pediu demissão na noite desta segunda-feira (30) do cargo de ministro da Transparência, Fiscalização e Controle, pasta que substituiu a CGU (Controladoria-Geral da União) no governo interino de Michel Temer.

Nomeado para o posto responsável pelo combate à corrupção em órgãos federais em 12 de maio, Silveira apareceu como protagonista de uma gravação realizada no final de fevereiro e divulgada no domingo (29). No diálogo, ele faz críticas à Operação Lava Jato.

A conversa foi gravada pelo ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado, investigado e delator da operação que investiga corrupção na Petrobras. Também há áudios de diálogos com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), com o ex-presidente José Sarney e com o ex-ministro do Planejamento Romero Jucá (PMDB-RR).

Jucá aparece nos áudios defendendo um “pacto” para “estancar a sangria” da Lava Jato. Assim como no caso de Silveira, a queda foi rápida: Temer afastou o senador peemedebista, homem de sua confiança, no mesmo dia em que a conversa veio à tona, em 23 de maio.

Reações aqui e lá fora

Temer chegou a dizer durante o dia, por meio de interlocutores, que não demitiria Fabiano Silveira por entender que não havia motivos. Enquanto isso, porém, o ainda ministro foi alvo de pressão de funcionários do governo.

Ao menos 11 chefes regionais do Ministério da Transparência já entregaram os cargos em protesto à sua permanência no cargo. Cerca de 200 servidores em funções de chefia colocaram seus cargos à disposição, de acordo com o Unacom (Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle).

O sindicato dos servidores da extinta CGU promoveu atos em Brasília e divulgou carta pública pedindo a demissão do ministro.

A categoria, que já estava insatisfeita por causa da transformação da CGU em ministério, dizia que Silveira não preenche os requisitos “necessários” para a função.

A Transparência Internacional, organização não-governamental de combate à corrupção, também pediu a exoneração do ministro.

Fabiano Silveira, advogado, servidor do Senado e professor universitário, aparecia como um nome técnico no ministério Temer. Os diálogos, no entanto, mostraram sua proximidade com Renan, alvo de nove inquéritos na Lava Jato.

De técnico ao indicado de Renan

Fabiano Augusto Martins Silveira tem 41 anos e é formado em direito. Em 2002 ele foi aprovado em concurso para ser consultor legislativo do Senado para as áreas de direito penal, processual penal e penitenciário.

Na função, Silveira participou da formulação de projetos como o Estatuto do Desarmamento e da lei do combate ao trabalho escravo.

Em 2011, ele foi o nome indicado do Senado para integrar o Conselho Nacional do Ministério Público. Em 2013, por indicação de Renan, os senadores aprovaram Silveira para o cargo de conselheiro do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) no biênio 2013 e 2015.

O conselho é um órgão público que controla e fiscaliza atos do Poder Judiciário. Em agosto de 2015, o próprio conselho empossou Silveira para um novo mandato de dois anos.

No Senado, defesa do foro privilegiado

Na sabatina a que foi submetido para ter seu nome aprovado para o CNJ, em julho de 2013, Fabiano Silveira defendeu o direito de autoridades aoforo privilegiado, que assegura a políticos em exercício, por exemplo, o julgamento apenas por cortes superiores, como o Supremo Tribunal Federal. Para Silveira, a medida não é um privilégio mas um direito assegurado.

O então consultor legislativo também foi questionado sobre “ativismo judicial” (quando a Justiça se manifesta sobre temas ligados ao Congresso ou ao governo federal). Ele demonstrou cautela ao avaliar a atuação do Judiciário em questões de competência do Executivo e do Legislativo. “Tenho reservas ao movimento se ele flerta com o perigo de colocar em xeque a imparcialidade da Justiça”, afirmou.

Na sabatina, Silveira se disse favorável a ações para combater a participação de parentes de juízes em ações judiciais e o patrocínio de empresas a eventos jurídicos.

No CNJ, restrições a dados do Judiciário

Em 2015, Fabiano Silveira participou dos debates no CNJ sobre a regulamentação da Lei de Acesso à Informação em órgãos do Judiciário.

A lei, sancionada em 2011 pela agora presidente afastada Dilma Rousseff, determina que todos os órgãos públicos forneçam informações relativas às suas atividades aos cidadãos.

Silveira foi um dos conselheiros que defendeu a necessidade de usuários se identificarem (fornecendo nome e número de documento) para ter acesso aos dados de salários e benefícios pagos aos servidores do Judiciário.

Ele ponderou que a exigência não feria o princípio da transparência defendido pela lei e que se tratava de uma “bilateralidade [entre o internauta e a informação], que é sadia, que é saudável, que é cidadã”. A opção adotada pelo CNJ foi criticada por estudiosos e movimentos quedefendem a transparência dos dados públicos.

Nos órgãos federais do Executivo, por exemplo, esse tipo de informação é de livre acesso ao internauta. A prática foi uma determinação da CGU, atual Ministério da Transparência, ao regulamentar a lei no âmbito do Executivo federal.

Processo contra juiz causou embate com conselheira

Uma decisão de Fabiano Silveira foi recebida com críticas por conselheiros do CNJ, no fim de 2015. Silveira suspendeu, em caráter temporário, a condenação de um juiz do Ceará pelo Tribunal de Justiça do Estado, acusado de vender liminares.

Embora não questionasse a acusação em si, Silveira afirmou que sua decisão levava em consideração o respeito ao “processo legal”. A decisão foi duramente criticada pela então corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi. “Um conselheiro decidir contrariamente ao plenário de um tribunal causa várias consequências”, afirmou.

Silveira diz que sua decisão estava amparada na Constituição e que não enfraquecia o trabalho do CNJ. Em fevereiro de 2016, o conselho ratificou a determinação de Silveira e o juiz cearense foi autorizado a voltar ao trabalho até o julgamento final no CNJ.

Diálogos sugere conflito de interesse

Nas conversas gravadas por Sérgio Machado reveladas pelo programa “Fantástico”, da TV Globo, Fabiano Silveira critica a atuação do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e sugere a Renan como se defender das acusações contra ele na operação. A conversa ocorreu em 24 de fevereiro deste ano, quando Silveira já era integrante do CNJ.

Em um outro diálogo, Renan cita o nome de Fabiano Silveira para contar que o atual ministro havia se encontrado com Janot e falou sobre as investigações da Lava Jato. Neste trecho, Renan afirma que Janot relatou a Silveira não ter encontrado “nada” contra o presidente do Senado.

Na avaliação de assessores do próprio Temer, essa conversa indica conflito de interesse.

Fonte: Nexo Jornal