SISTEMA DE OPOSIÇÕES

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL – CCT/ACT

A Contribuição Assistencial prevista em Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) ou Acordos Coletivos de Trabalho (ACT) é destinada ao custeio das atividades sindicais relacionadas à negociação coletiva e à representação dos trabalhadores, especialmente aquelas que resultam na conquista, manutenção e ampliação de direitos previstos nos instrumentos coletivos.

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 935 de Repercussão Geral (ARE 1.018.459), reconheceu a possibilidade de cobrança da contribuição assistencial de trabalhadores não associados ao sindicato, desde que seja assegurado o direito de oposição, nos termos estabelecidos no instrumento coletivo e observadas as condições fixadas para seu exercício.

A contribuição assistencial é estabelecida no processo de negociação coletiva e deliberada em Assembleia das Trabalhadoras e dos Trabalhadores, juntamente com as demais cláusulas que compõem a CCT ou o ACT. Essas negociações abrangem importantes conquistas para a categoria, como reajustes salariais, ganhos financeiros, benefícios e cláusulas sociais, além de outras condições destinadas à melhoria das relações e condições de trabalho.

É importante destacar que o exercício do direito de oposição deve ocorrer de forma livre e espontânea, sem qualquer interferência ou pressão por parte do empregador. A sugestão, orientação, pressão, estímulo ou qualquer outra forma de ingerência patronal para que o trabalhador apresente oposição à contribuição pode caracterizar CONDUTA ANTISSINDICAL, conforme orientações do CONALIS – Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical e do Trabalho Decente, do Ministério Público do Trabalho (MPT).

COMO EXERCER O DIREITO DE OPOSIÇÃO

Para exercer seu direito de oposição, o trabalhador deverá acessar o sistema de oposições disponibilizado no site do Sindaspi-SC, observando os prazos e procedimentos previstos no respectivo instrumento coletivo.

Acesse o link abaixo do Instrumento Coletivo que exerce a sua representação:

Link do Sistema de Oposição CCT Sindaspi x Sescon Grande Florianópolis

Conhecer seus direitos é fundamental. Participar das negociações coletivas é fortalecer a representação dos trabalhadores.

Sindaspi-SC – Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Assessoramento, Perícia, Pesquisa e Informações.