Por Tamara Siemann Lopes*

CCJ aprova congelamento dos investimentos e custeio do 
estado em nome do parasitismo econômico

Avançou em mais uma comissão da Assembleia Legislativa a proposta de congelamento dos gastos com investimento e custeio estatal, por meio da adesão de Santa Catarina ao Plano de Auxílio aos Estados ao Distrito Federal. Aderindo a esse plano o estado vai contrair mais despesas financeiras para remunerar um sistema abusivo de endividamento, que iniciou com um contrato de 1997, onde a dívida com a União somava R$ 5,4 bilhões. Desde então, a sociedade catarinense já pagou R$ 13,3 bilhões, mas ainda se acusa que Santa Catarina possua R$ 9,3 bilhões desta mesma dívida.

No PL 0350.9/2017 enviado pelo governador Colombo para a ALESC, é defendido o pagamento abusivo desta dívida por meio de um refinanciamento, cuja contrapartida inclui a privatização das empresas estatais e o congelamento das despesas primárias. Ou seja, o orçamento, já insuficiente para garantir os serviços públicos, estará congelado por dois anos. Com essa medida, o governo abre margem para ampliar seus ataques contra os servidores públicos e a população que mais precisa de escolas públicas, hospitais, segurança pública e todos os serviços que são ofertados pelo estado. Mais escolas serão ameaçadas de fechamento e municipalização. Mais motivos serão usados pelo secretário mãos de tesoura (Deschamps) para justificar piora na carreira do magistério e mais processos de terceirização da rede de ensino. Por trás da linguagem burocrática se encobre o sucateamento do atendimento estatal e a piora na vida de milhões de pessoas.

Esta proposta do governo de Santa Catarina surge na esteira da Emenda Constitucional 95, que congelou os gastos federais por 20 anos. É uma medida dada a nível nacional para sustentar o parasitismo econômico do grande capital. Os impostos que deveriam financiar o atendimento público e gratuito para a população são transferidos por meio destas “renegociações” e outras tantas parafernálias ininteligíveis pelo público em geral para enriquecer as frações burguesas da sociedade.

Reforma da previdência, gestão privada do Ensino Médio, privatização das estatais, terceirização no setor público, fim da estabilidade do servidor e tantas outras medidas nefastas, comumente chamadas de “pacote de maldades”, servem de maneira eficaz ao enriquecimento do grande capital. Seu agenciador, o Estado brasileiro, explora direta e indiretamente os trabalhadores, os únicos que pagam impostos no país, mas não percebem o retorno na oferta de boas escolas, hospitais e infraestrutura. Os servidores públicos, na ponta desse sistema, são duplamente atacados: seus direitos são ameaçados e a responsabilidade pelo caos nos serviços públicos lhes é atribuída pela grande mídia. Os mesmos meios de comunicação que silenciam sobre o “sistema da dívida”. Um sistema que destrói o futuro dos trabalhadores transferindo riquezas e usurpando as potencialidades do nosso país.

*economista no Dieese/SC