A rede de supermercados Walmart firmou acordo judicial com o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS), comprometendo-se a pagar R$ 610.420 por descumprimento de termo de ajuste de conduta (TAC), firmado com a instituição em 2010. O TAC prevê o respeito a normas que limitam jornada de trabalho, horas extras, intervalos, registro de ponto e ergonomia de atividades dos empregados dos supermercados da WMS em todo o País.

O descumprimento da legislação foi constatado pelo Ministério do Trabalho (MT) em ações fiscais realizadas em 2013, 2014 e 2015 em estabelecimentos do Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina, além do encaminhamento de sentenças trabalhistas, com condenações nos aspectos e trânsito em julgado já operado.

O TAC continua em acompanhamento, sob responsabilidade da procuradora do Trabalho Sheila Ferreira Delpino, e novas multas podem ser geradas. O valor do acordo será revertido ao Corpo de Bombeiros de Porto Alegre, a fim de executar reforma em seus prédios e adquirir equipamentos.

ACP: nº 0020876-12.2016.5.04.0023

Fonte: MPT - Ministério Público do Trabalho