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Contrarreforma Trabalhista - Lei 13.467/2017


A nova lei 13.467/2017, vigente desde novembro de 2017, estabelece mais de cem alterações  na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) de 1943, sendo muitas dessas alterações questionadas, inclusive no Poder Judiciário por meio de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIns) e de Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs).  

Para dar agilidade à sua vigência, Michel Temer publicou a Medida Provisória nº 808/2017, instrumento com força de lei que regulou pontos do texto da contrarreforma. A MP 808/2017, porém, perdeu validade em 23 de abril de 2018 por não ser analisada em Comissão Mista e submetida à votação no Congresso Nacional. 

Abaixo, disponibilizamos link para lei 13.467/2017, para a Medida Provisória 808 (já não válida) e também link uma tabela comparativa elaborada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (atualizada em 20 de agoto/2018), que traz as mudanças resultantes da reforma trabalhista, as alterações questionadas por Adins e ADCs, como também as normas processuais traçadas pela Instrução Normativa 41/2018, do Tribunal Superior do Trabalho (TST)

Clique e confira aqui a Lei 13467/2017

Clique e confira aqui a MP 808/2017 (perdeu validade em 23/04/2018)

TABELA COMPARADA entre a CLT antiga e a vigente, incluindo normas processuais da IN 41/2018 do TST. 
(atualizada em 20/08/2018 - Publicada pelo TRT 12)

Este conteúdo foi atualizado em 21/08/2018