Homologação
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DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HOMOLOGAÇÃO
I - Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT), devidamente preenchido;
II - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), física ou digital, com as anotações
atualizadas;
III - Ficha ou livro de registro de empregados atualizado (ou registro eletrônico);
IV - Documento que comprove a modalidade de rescisão (aviso prévio, pedido de demissão
ou dispensa), quando aplicável;
V - Comprovante de pagamento das verbas rescisórias (depósito bancário identificado ou
comprovante de pagamento);
VI - Extrato analítico do FGTS para fins rescisórios e comprovante de recolhimento da multa
rescisória, quando devida;
VII - Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) demissional, conforme previsto na NR-7;
VIII - Documento de identificação das partes;
IX - Documento que comprove a legitimidade do representante da empresa (contrato social
ou equivalente);
X - Carta de preposição, quando aplicável;
XI - Comprovante de comunicação da rescisão aos órgãos competentes, quando exigido
(ex.: eSocial);
XII - Últimos 12 contracheques (holerites);
OBSERVAÇÃO IMPORTANTE:
Na ausência de quaisquer dos documentos acima, não será possível a realização da homologação.
O pagamento das verbas rescisórias deve ser realizado de acordo com o art. 477 da CLT.
O pagamento deve ser feito por depósito bancário, garantindo que o empregado tenha pleno acesso aos valores.
BAIXE AQUI A LISTA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Horário para Homolgar as Recisões
Para homologar rescisão somente com horário previamente agendado via telefone:
Florianópolis
Avenida Rio Branco Nº817 - 4º Andar - Centro - CEP 88.015-203
Fone: (48) 3031-0901 (WhattsApp)
E-mail: florianopolis@sindaspisc.org.br
Horário de Atendimento: das 8 às 12 horas e das 13 ás 17 horas
Joinville
Rua Abdon Batista, 121 - Ed. Hannover, 10º andar, sala 1001 - Centro - CEP: 89.201-010
Fone: (47) 3026 2061 / (47) 99711-0402 (Celular/WhatsApp)
E-mail: joinville.sindaspisc@gmail.com
Horário de atendimento: das 8 às 12 horas e das 13 às 17 horas
Criciúma
Rua Santo Antonio, 141 - Ed. Central, 3º andar, sala 301 - CEP: 88.801-440
Fone: (48) 99942 0093
E-mail: criciuma@sindaspisc.org.br
Horário de atendimento: das 13:30 às 17 horas
Itajaí
Rua Hercílio Luz, nº 338, Ed. Julieta Lins, sala 01 - Sobreloja - Centro - CEP: 88.301-001
Fone: (48) 3031 0901
E-mail: itajai@sindaspisc.org.br
Horário de atendimento: Somente as terças feiras das 8 às 12 horas e das 13 às 17 horas
Chapecó
Avenida Nereu Ramos, nº116-E, Edifício Verona - Sala 26, Centro - CEP: 89.801-020
Fone: (48) 3031 0901 (WhattsApp)
E-mail: chapeco@sindaspisc.org.br
Horário de atendimento: das 8 às 12 horas e das 13 às 17 horas