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O que é CCT/ACT/SN?


Entenda os termos: Acordo Coletivo, Convenção Coletiva e Sentença Normativa

Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 

ACT é o acordo firmado entre o sindicato dos empregados e o empregador (empresa) para reger os contratos individuais de trabalho dos empregados representados por aquele sindicato. Ou seja, esses acordos influem em cada contrato de trabalho entre um trabalhador da categoria representada pelo sindicato e o patrão.

Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 

A CCT tem a mesma finalidade que o ACT, porém é firmada entre sindicatos dos trabalhadores e sindicato patronal (dos patrões). 

Sentença Normativa (SN) 

SN é a decisão judicial do Tribunal (TRT/TST) tomada em processo que envolve o sindicato dos empregados o patrão ou sindicato dos patrões (Dissídio Coletivo – DC). O DC decorre do fracasso nas negociações coletivas, pois, se dessem certo, haveria ACT ou CCT e não seria necessário recorrer ao TRT para disciplinar os contratos de trabalho. A SN tem a mesma finalidade e os efeitos do ACT e do CCT.